PORTARIA Nº 20.130, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.130, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18222/2025/SEI-MCOM (12930282), que integra o Processo nº
53115.006552/2021-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA
COMUNIDADE UNIÃO DO RIO PRETO DA EVA, Fistel nº 50407186913, inscrita no CNPJ nº
84.517.408/0001- 25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, a sanção
de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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