PORTARIA Nº 20.129, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.129, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18217/2025/SEI-MCOM (12930204), que integra o Processo nº
53115.024202/2021-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL, Fistel nº 50409065528,
inscrita no CNPJ nº 05.031.298/0001-10, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Guaraí, Estado de
Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e
vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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