PORTARIA Nº 20.126, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.126, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18204/2025/SEI-MCOM (12929760), que integra o Processo nº
53115.006794/2021-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO -
AMICENTRO, Fistel nº 50011446390, inscrita no CNPJ nº 02.866.538/0001-09, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Salto do Jacuí, Estado de Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos VIII e XXIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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