PORTARIA Nº 20.098, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.098, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18004/2025/SEI-MCOM (12924530), que integra o Processo nº
53115.004966/2021-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LÍDIA ALMEIDA, Fistel nº
50011924470, inscrita no CNPJ nº 11.039.161/0001-05, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mata Roma,
Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e
quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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