PORTARIA Nº 20.097, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.097, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17998/2025/SEI-MCOM (12924148), que integra o Processo nº
53115.023575/2022-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à APE - ASSOCIAÇÃO PAZ EDUCACIONAL, Fistel nº 50011456787,
inscrita no CNPJ nº 02.829.755/0001-29, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Descalvado, Estado
de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais
e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR