PORTARIA Nº 20.091, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.091, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17982/2025/SEI-MCOM (12923689), que integra o Processo nº
53115.042210/2021-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DE PAULÍNIA, Fistel nº
50401467600, inscrita no CNPJ nº 03.767.477/0001-95, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 273, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, a
sanção de multa, no valor de R$ 2.838,91 (dois mil oitocentos e trinta e oito reais e
noventa e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62, do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR