PORTARIA Nº 20.063, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.063, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17841/2025/SEI-MCOM (12920397), que integra
o Processo nº 01250.003721/2017-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE
TONANTINS, Fistel nº 50012536679, inscrita no CNPJ nº 03.121.593/0001-32, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Tonantins, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. artigo 40, X e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ