PORTARIA Nº 20.062, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.062, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17840/2025/SEI-MCOM (12920394), que integra
o Processo nº 53115.024996/2021-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT, Fistel nº 50405588305, inscrita no
CNPJ nº 77.372.209/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 17, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática
das infrações capituladas nos arts. 1º, 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ