PORTARIA Nº 20.061, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.061, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17839/2025/SEI-MCOM (12920392), que integra
o Processo nº 53900.044797/2015-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TRAMANDAÍ LTDA., Fistel nº 03008015212, inscrita no
CNPJ nº 87.074.779/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Onda Média, por meio da frequência 920 KHz, no Município de Tramandaí, Estado
do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ