PORTARIA Nº 20.059, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.059, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17838/2025/SEI-MCOM (12920389), que integra
o Processo nº 53115.004831/2022-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE MUNIZ FREIRE - ES,
Fistel nº 50406697124, inscrita no CNPJ nº 07.720.545/0001-11, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ