PORTARIA Nº 20.058, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.058, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17836/2025/SEI-MCOM (12920385), que integra
o Processo nº 53115.012183/2022-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NORTE, Fistel nº 50409156752,
inscrita no CNPJ nº 08.646.123/0001-06, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Cascavel, Estado
do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ