PORTARIA Nº 20.057, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.057, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17835/2025/SEI-MCOM (12920383), que integra
o Processo nº 53115.016206/2022-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA IMAGEM E DO SOM DE
RAUL SOARES - ASCOMIS, Fistel nº 50012035890, inscrita no CNPJ nº 01.782.784/0001-
10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 200, no Município de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no 40, VI art. 40, VI do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ