PORTARIA Nº 13, DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Portaria n. 133/2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - 8ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.530/78, o Decreto 81.871/78 e o Artigo 8º do Regimento Interno 1.126/09, resolve: CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da redação normativa e de ajustes nos critérios estabelecidos na Portaria nº 133, de 2025, resolve: Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 6º da Portaria n. 133, de 2025. Art. 2º O § 3º do art. 10 da Portaria n. 133, de 2025, passa a vigorar acrescido da alínea "d", com a seguinte redação: "Art. 10. (...) § 3º (...) d) Comprovação da assinatura do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção desenvolvido pelo Instituto Ethos (https://www.ethos.org.br/conteudo/adesao- pacto-empresarial-pela-integridade/). A comprovação dar-se-á mediante a apresentação da confirmação de inscrição para posterior assinatura." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. SOLON AMARAL DE SOUZA
PORTARIA Nº 13, DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 8ª REGIÃO. Todos os atos de 03/02/2026