PORTARIA Nº 1.626, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.626, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Beatriz
Bandeira, código SIPRA TO0483000, localizado no
município de Marianópolis, estado do Tocantins, sob
gestão da Superintendência Regional de Tocantins -
SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.007942/2026-95;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Lote 24, do Loteamento Marianópolis Gleba 2, com área de 971,5820 ha
(novecentos e setenta e um hectares, cinquenta e oito ares e vinte centiares), código SIPRA
TO0483000, localizado no município de Marianópolis, no estado do Tocantins, declarado de
interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de
obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 721/2026/DT, de 19 de janeiro de
2026;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Beatriz Bandeira, código
SIPRA TO0483000, com área de 971,5820 ha (novecentos e setenta e um hectares,
cinquenta e oito ares e vinte centiares), localizado no município de Marianópolis, tendo
como municípios limítrofes Divinópolis do Tocantins, Caseara, Abreulândia, Monte Santo do
Tocantins, Chapada de Areia e Pium, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao
assentamento de 88 (oitenta e oito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI