DESPACHO N° 6, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Autuado: KELEN CRISTINA DIAS DE ANDRADE
CPF: XXX.403.656-XX
Processo: 25069.103551/2020-12 - AIS 021/2020
Expediente: 0463790/20-9
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Autuado: SOUZA PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS
ARTESANAIS LTDA
CNPJ: 32.560.512/0001-07
Processo: 25069.665860/2022-43 - AIS 011/2022
Expediente: 5100736/22-3
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Autuado: RODRIGO SCHOPPAN ANSELONI
CPF: XXX.650.758-XX
Processo: 25069.069683/2023-51 - AIS 005/2023
Expediente: 0111050/23-1
Decisão: Arquivamento
Autuado: LUIZ CARLOS GUARILHA
CNPJ: 37.487.946/0001-34
Processo: 25069.847270/2023-18 - AIS 027/2023
Expediente: 1423589/23-7
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Autuado: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Processo: 25069.104853/2024-31 - AIS 004/2024
Expediente: 0319051/24-0
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze e mil reais)
Autuado: METROPOLES MIDIA E COMUNICAÇÃO LTDA
CNPJ: 23.035/415/0001-04
Processo: 25069.112377/2024-22 - AIS 006/2024
Expediente: 0332898/24-8
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais)
Autuado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL
CNPJ: 29.363.868/0001-38
Processo: 25069.114106/2024-10 - AIS 007/2024
Expediente: 0337939/24-6
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais)
Autuado: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 18.804.581/001-80
Processo: 25069.117510/2024-37 - AIS 010/2024
Expediente: 0343710/24-8
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze e mil reais)
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.117295/2024-74 - AIS 009/2024
Expediente: 0343245/24-9
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25069.253300/2024-10 - AIS 047/2024
Expediente: 0603007/24-6
Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
4ª DIRETORIA