DESPACHO N° 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.914415/2025-70
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para instituir
Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de
atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais, em cumprimento ao acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2024250/PR,
representativo do Incidente de Assunção de Competência 16.
Área responsável: DIRE5
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 1.11 - Regulamentação dos critérios
para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. que comprovadamente produza
teor de tetraidrocanabinol (THC) total menor ou igual a 0,3%, expresso em peso por
peso (p/p) nas inflorescências secas, em cumprimento ao acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2024250/PR, representativo do
Incidente de Assunção de Competência 16.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos