DESPACHO N° 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.914415/2025-70
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar o
Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob
Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, bem como para
estabelecer requisitos para o cultivo para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa da
espécie vegetal Cannabis sativa L., em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2024250/PR, representativo do Incidente
de Assunção de Competência 16.
Área responsável: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 1.11 - Regulamentação dos critérios para o
cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. que comprovadamente produza teor de
tetraidrocanabinol (THC) total menor ou igual a 0,3%, expresso em peso por peso (p/p) nas
inflorescências secas, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no
Recurso Especial nº 2024250/PR, representativo do Incidente de Assunção de Competência 16.
Excepcionalidades:DispensasdeAnálisedeImpactoRegulatório(AIR)edeConsulta
Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições,
requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos