DESPACHO Nº 365/2025

DESPACHO Nº 365/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.025133/2025-24, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 23643/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 23
de setembro de 2025, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n° 504034453768) outorgada à
Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., inscrita no CNPJ n.º 04.272.946/0001-68, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mundo
Novo, estado do Mato Grosso do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO