DESPACHO Nº 12/2026

DESPACHO Nº 12/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do
Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda,
o que consta no Processo n.º 53115.000475/2026-12, invocando as razões constantes
da Nota Técnica n.º 609/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a
partir de 8 de janeiro de 2026, da frequência 1470 KHz, (FISTEL n° 01008008150)
outorgada à Rádio 96.5 FM Campos Ltda. (antiga Rádio Absoluta de Campos Ltda.),
inscrita no CNPJ n.º 08.922.532/0001-98, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Campos do Goytacazes, estado do Rio de
Janeiro.
NELSON ALVES PINTO NETO