DELIBERAÇÃO ANTT Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 012, de 26 de janeiro de
2026, e no que consta do processo nº 50505.034948/2025-12, delibera:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação
e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis abrangidos pelas
coordenadas planas descritas no Anexo desta Deliberação, as quais definem as
poligonais de utilidade pública referentes ao Projeto de Interesse da Concessionária -
PIC, para a implantação de Viaduto Rodoviário e Pátio de Manobras, localizado no
Ramal Brisamar - km 35+500 até km 39+000, nos municípios de Seropédica/RJ e
Itaguaí/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral