DECISÃO SUROD Nº 99, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 99, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.044804/2025-74, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Reforma da Base de Serviço
Operacional (BSO+SAU10), no km 478+840 - BR-163/MS - item 3.4.3.1 do Programa de
ExploraçãodaRodovia-PERdoContratodoEditaldeConcessãonº05/2013,Concessionáriade
Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva Pantanal), CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de Atendimento
ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
05/2013 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão (04/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA