DECISÃO SUROC Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.003424/2026-61, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de trânsito à empresa G. S. C. S.
PARAGUAY TRANSPORTES SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC Nº 800593596,
até 9 de abril de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar para
os tráfegos:
I - Bilateral entre Paraguai/Argentina, com trânsito pelo Brasil, e
II - Bilateral entre Paraguai/Uruguai, com trânsito pelo Brasil.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO