DECISÃO SUFER Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.056272/2025-18, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais
previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão celebrado para a Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, conforme detalhado,
com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão:
Passagem inferior no km 470,184; viaduto rodoviário no km 482,180; e
vedações de faixa de domínio no trecho do km 469,984 ao km 470,561, lados direito e
esquerdo, no município de Antônio Dias/MG;
Viaduto rodoviário no km 231,500 e vedações de faixa de domínio nos trechos
do km 215,639 ao km 216,039, km 231,647 ao km 232,927 e km 231,300 ao km 231,700,
lados direito e esquerdo, no município de Resplendor/MG.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3, ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA