DECISÃO SUFER Nº 7, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 7, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50505.056521/2025-75, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A.,
para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação de
passarela de pedestres no quilômetro 5,300, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a
Minas - EFVM, no município de Cariacica/ES, previsto no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do
3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro
do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., iii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA