ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/02/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 11131.724469/2025-25 e com fundamento no
inciso II, do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso II, do art. 38 e no § 2º do art. 40,
ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
55.006.499/0001-36 do contribuinte FENIX GOLD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, desde
a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e
a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio
exterior;
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 12 de
novembro de 2024, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA

Empresas citadas