ATO Nº 1.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Processo: 53578.001618/2025-85. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Edlaine Diniz de Abreu Lagos, CPF nº ***.861.502-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radioamador tendo em vista o não pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente
ATO Nº 1.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/02/2026