SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS
ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL.
No que diz respeito ao incentivo fiscal de apoio à projetos esportivos e
paradesportivos, previsto na Lei nº 11.438, de 2006, não é possível considerar que o limite de
dedutibilidade de 4% (quatro por cento), previsto no § 6º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 2006,
possa ser somado ao limite de 2% (dois por cento) estabelecido no § 1º, inciso I, do mesmo
artigo. Isso porque o § 6º apenas amplia o limite já existente para casos específicos, não
criando, portanto, um novo benefício autônomo que possa ser cumulativamente aplicado.
Quanto aos questionamentos acerca dos limites globais de dedutibilidade, o
incentivo previsto no art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, está submetido ao limite global de 4%
(quatro por cento), previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 1997, em razão no disposto
no art. 18, §1º da Lei nº 8.313, de 1991.
Apenas o incentivo fiscal destinado ao apoio a projetos desportivos e paradesportivos
voltados à inclusão social (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, §6º) deve observar, além dos limites
específicos previstos em suas respectivas legislações, o limite global de dedutibilidade de 4%
(quatro por cento) estabelecido pelo art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 1997.
O incentivo fiscal destinado ao apoio a projetos desportivos e paradesportivos de
caráter geral (Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º, caput, §1º, inciso I) não está submetido ao limite
global de dedutibilidade previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 1997.