ANEXO 1. Empresa: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 30.518.247/0001-65 Produto - (Lote): Luvas Cirurgicas ABL - (240210); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0051453/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 1980.1P.0/2025, tornado condenatório em razão do laudo ter sido tornado definitivo, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de rótulo para o lote 240210 do produto Luvas Cirúrgicas de Látex / Tamanho 7.5, nome comercial o marca: ABL Produtos para Saúde, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 301, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/01/2026