RESOLUÇÃO-RE Nº 300, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BRASISAL ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02142031000293
Produto - (Lote): SAL GROSSO IODADO (ERVAS FINAS) MARCA GLOBO (004/24);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0069235/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório do produto SAL GROSSO IODADO
(ERVAS FINAS), marca GLOBO, lote 004/24, val. 30/10/2026, fabricado pela empresa
BRASISAL ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.142.031/0002-93 no ensaio de determinação de iodo
em sal, conforme Laudo de Análise Fiscal nº 234.1P.0/2025 e de contraprova nº
234.CP.0/2025, emitido por Laboratório Central de Saúde Pública do Rio de Janeiro
(LACEN/RJ); infringindo o art. 3º da Resolução RDC nº 604, de 10 de fevereiro de 2022; o
art. 1º da Lei nº 6.150, de 03 de dezembro de 1974; o Decreto nº 75.697, de 06 de maio
de 1975; Tendo em vista o art. 7º, inciso VX da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: MADI COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA FESTAS E ARTESANATOS
LTDA (MADI COMERCIO) - CNPJ: 21024342000111
Produto - (Lote): PÓ PARA DECORAÇÃO MARCA SUGAR ART (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0068369/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a presença de materiais plásticos nos produtos "Pó para
Decoração", de diversas cores, todos de marca Sugar Art e sua indicação/sugestão para uso
como ingrediente em alimentos, conforme evidenciado em anúncios disponíveis no e-
commerce, infringindo: art. 21, c/c 23, art. 23 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, 21
de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.