RESOLUÇÃO-RE Nº 299, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): TODOS (TODOS); VISION 360(TODOS); VISIUM FORT(TODOS);
NEUROZIL(TODOS); MONGE GOTAS(TODOS); LIPONOBI(TODOS); LIPOGOVY(TODOS);
LIPODINA(TODOS); LIPO+(TODOS); INSUFLEX(TODOS); INSUCAPS(TODOS); GLICOPRIL(TODOS);
GLICOFLEX(TODOS); ARTROCEL(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0070589/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de comprovação da regularidade sanitária dos
produtos, a comercialização de itens de composição desconhecida e fabricados por
empresa não identificada, bem como a utilização de indicações terapêuticas, alegações
funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem, além do emprego de denominação de
marca que sugere indicação terapêutica. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º,
12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI.
VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, 16 e inciso I do art.
17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Inciso X do art. 10 da Lei n. 6.437 de 20 de
agosto de 197; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.