RESOLUÇÃO-RE Nº 262, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.209746/2025-94
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1490460/25-0
ALS Life Sciences Ltda. 05.142.373/0003-82
335
Via Vicenti Verdi, 655 - Industrial. Charqueada/SP
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE
INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32,
inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de
outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o
processo de auto de Infração, nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46266.003643/2018-22 .215569873 .Beba Brasil Indústria e Comércio
Ltda.
.SP
. .2 .46472.001700/2018-01 .214890911 .Pamdir Participações Eireli .SP
HELIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5222 (SEI 7614323), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.210486/2025-99, de interesse do SINPMUR - SINDICATO DOS PROFESSORES DO
MAGISTÉRIO E LICENCIADOS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, CNPJ 13.967.253/0001-
80, para representação da categoria dos Servidores do Magistério Municipal, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Rorainópolis, Estado de Roraima,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5273 (SEI 7675525), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211446/2025-64, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DA PARAIBA-PB-SECVGAP-PB, CNPJ
62.187.004/0001- 88, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores em
COMÉRCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS do ESTADO DA PARAIBA, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Branca, Aguiar,
Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Alhandra, Amparo,
Aparecida, Araçagi, Arara, Araruna, Areia de Baraúnas, Areia, Areial, Aroeiras, Assunção,
Baía da Traição, Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Barra de Santana, Barra de São
Miguel, Bayeux, Belém do Brejo do Cruz, Belém, Bernardino Batista, Boa Ventura, Boa
Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Borborema, Brejo do Cruz,
Brejo dos Santos, Caaporã, Cabaceiras, Cabedelo, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia,
Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Camalaú, Capim,
Caraúbas, Carrapateira, Casserengue, Catingueira, Catolé do Rocha, Caturité, Conceição,
Condado, Conde, Congo, Coremas, Coxixola, Cruz do Espírito Santo, Cubati, Cuité de
Mamanguape, Cuité, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro, Diamante,
Dona Inês, Duas Estradas, Emas, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gado Bravo,
Gurinhém, Gurjão, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Ingá, Itabaiana, Itaporanga, Itapororoca,
Itatuba, Jacaraú, Jericó, João Pessoa, Joca Claudino, Juarez Távora, Juazeirinho, Junco do
Seridó, Juripiranga, Juru, Lagoa de Dentro, Lagoa Seca, Lagoa, Lastro, Livramento,
Logradouro, Lucena, Mãe d'Água, Malta, Mamanguape, Manaíra, Marcação, Mari,
Marizópolis, Massaranduba, Mataraca, Matinhas, Mato Grosso, Maturéia, Mogeiro,
Montadas, Monte Horebe, Monteiro, Mulungu, Natuba, Nazarezinho, Nova Floresta, Nova
Olinda, Nova Palmeira, Olho d'Água, Olivedos, Ouro Velho, Parari, Passagem, Paulista,
Pedra Branca, Pedra Lavrada, Pedras de Fogo, Pedro Régis, Piancó, Picuí, Pilar, Pilões,
Pilõezinhos, Pirpirituba, Pitimbu, Pocinhos, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Pombal,
Prata, Princesa Isabel, Puxinanã, Queimadas, Quixaba, Remígio, Riachão do Bacamarte,
Riachão do Poço, Riachão, , Riacho de Santo Antônio, Riacho dos Cavalos, Rio Tinto,
Salgadinho, Salgado de São Félix, Santa Cecília, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Inês, Santa
Luzia, Santa Rita, Santa Teresinha, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Santo
André, São Bentinho, São Bento, São Domingos do Cariri, São Domingos, São Francisco, São
João do Cariri, São João do Rio do Peixe, São João do Tigre, São José da Lagoa Tapada, São
José de Caiana, São José de Espinharas, São José de Piranhas, São José de Princesa, São
José do Bonfim, São José do Brejo do Cruz, São José do Sabugi, São José dos Cordeiros, São
José dos Ramos, São Mamede, São Miguel de Taipu, São Sebastião de Lagoa de Roça, São
Sebastião do Umbuzeiro, São Vicente do Seridó, Sapé, Serra Branca, Serra da Raiz, Serra
Grande, Serra Redonda, Serraria, Sertãozinho, Sobrado, Solânea, Soledade, Sossêgo, Sumé,
Tacima, Taperoá, Tavares, Teixeira, Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Várzea,
Vieirópolis, Vista Serrana e Zabelê, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5200 (SEI 7576761), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.237478/2025-66, de interesse do SINTRACPAR - sindicato dos trabalhadores do
comércio de Paragominas, CNPJ 34.845.123/0001-45, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5271 (SEI 7674582), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.288015/2025-44, de interesse do SINTRAPROCIM-RN - Sindicato intermunicipal
Específico dos Trabalhadores nas Indústrias de Pré-Moldados e Pré-Fabricados de Concreto
e Artefatos de Cimento, CNPJ 60.812.584/0001-21, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5244 (SEI 7640455), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.241059/2025-29, de interesse do SINTICLEPMIA - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MADEIRA, OLARIA, PINTURA,
MÁRMORE, CERÂMICA, GESSO, CIMENTO, CAL, REFRATÁRIOS E AFINS, CNPJ
15.550.456/0001-00, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5235 (SEI 7625605), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212364/2025-37, de interesse do Sindicato dos Bancários, Financiários e
Trabalhadores do Ramo Financeiro de Cornélio Procópio e Região, CNPJ 77.421.360/0001-
91, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5231 (SEI 7622358), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212359/2025-24, de interesse do Sindicato dos trabalhadores nas indústrias
químicas, farmacêuticas, preparação de óleos vegetais e animais (exceto para fins
alimentícios), cosméticos, fabricação do álcool, etanol, bioetanol e bioenergia (exceto para
fins alimentícios), tintas e vernizes, adubos e corretivos agrícolas, defensivos agrícolas,
matérias primas para inseticidas e fertilizantes, defensivos animais, rerrefino de óleos
minerais (exceto para fins alimentícios), fabricação de biocombustível (exceto para fins
alimentícios), fabricação de gás, papel, papelão, celulose, cortiça e transformação de papel,
produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal - SINDIQUIMICOS-CUIABA, CNPJ
62.700.037/0001- 80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5228 (SEI7618213) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
47979.242909/2025-14, de interesse do SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E
MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO ESTADO
DO PARÁ, CNPJ 05.579.183/0001-65, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada , nos termos do art. 22, incisos II e III da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5234 (SEI 7624739), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212386/2025-05, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista,
Atacadista, Distribuidora, Empacotadora, Açougue, Peixaria, Representante de Gêneros
Alimentícios, Higiene, Limpeza, Perfumaria, Frios, Laticínios, Congelados, Carnes, Peixes,
Bebidas e Hortifrúti Granjeiro do Estado do Amazonas, CNPJ 19.099.077/0001-99, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5241 (SEI 7635686), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212390/2025-65, de interesse do SIAPA - SIND. IND.
BISCOITOS,MASSAS,CAFÉ(TORREFAÇÃO E MOAGEM),SALGADINHOS,SUBSTÂNCIAS
AROMÁTICAS,DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E LATICÍNIOS DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ
34.822.668/0001-36, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato
requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II e V
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5242 (SEI 7636604), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19964.213692/2025-51, de interesse da Federação dos Trabalhadores
Vigilantes, dos demais empregados de empresas de segurança, vigilância, dos
trabalhadores em serviços de segurança, vigilância segurança pessoal e patrimonial, dos
empregados de escolas e cursos de formação, especialização e reciclagem de vigilantes,
dos empregados de empresas de vigilância orgânica, dos empregados em empresas de
segurança eletrônica, dos empregados nos departamentos de vigilância e segurança de
estabelecimentos ou empresas de outras atividades econômicas, privadas, e de todos os
trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada disciplinada pela lei que
rege a atividade de segurança privada, do Estado de Goiás - FETRAVIG GOIÁS, CNPJ
63.320.131/0001-76, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art.
511 e 534 da CLT, a ausência do número mínimo de entidades filiadas, bem como a
irregularidade de documentação, com fundamento do art. 22, incisos I, II e IX, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5232
(SEI 7623854) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212385/2025-52, de interesse do SINTSAMA-RJ - SIND DOS TRAB NAS EMPR DE
SANEAMENTO BAS E M AMBIENTE, CNPJ 04.121.121/0001-42, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1576 (7627943), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.281906/2025-98 (7285513) interposta pelo
SINTRAMAZON - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
Intermunicipal do Estado do Pará (Impugnante/Agravante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 19980.200035/2024-64 - SA07328, CNPJ: 37.265.087/0001-39
(7628014), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores
na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Pará (Impugnado), Processo nº
47979.215388/2025-14 - SA08292, CNPJ: 04.580.668/0001-06, para representar a Categoria
Profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral,
avulsos ou com vínculo empregatício, assim definidos pela Lei nº 12.023/2009, com
Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Abel Figueiredo, Altamira, Ananindeua,
Anapu, Bannach, Barcarena, Belém, Benevides, Brasil Novo, Brejo Grande do Araguaia,
Colares, Cumaru do Norte, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Magalhães Barata, Marituba,
Medicilândia, Novo Repartimento, Palestina do Pará, Pau D'Arco, Peixe-Boi, Piçarra,
Primavera, Quatipuru, Rurópolis, Santa Cruz do Arari, Santa Izabel do Pará, Santarém Novo,
São João da Ponta, São João do Araguaia, Sapucaia, Senador José Porfírio, Terra Alta,
Uruará e Vitória do Xingu, no Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Sistema CNES -
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; e, para fins de anotação no CNES, resolve: c)
EXCLUIR os Municípios de Abel Figueiredo, Altamira, Ananindeua, Bannach, Barcarena,
Benevides, Brasil Novo, Brejo Grande do Araguaia, Cumaru do Norte, Faro, Itaituba,
Jacareacanga, Magalhães Barata, Marituba, Medicilândia, Novo Repartimento, Palestina do
Pará, Pau D'Arco, Peixe-Boi, Piçarra, Primavera, Quatipuru, Rurópolis, Santa Izabel do Pará,
Santarém Novo, São João da Ponta, São João do Araguaia, Sapucaia, Senador José Porfírio,
Terra Alta, Uruará e Vitória do Xingu, no Estado do Pará, da Base Territorial do
SINTRAMAZON - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
Intermunicipal do Estado do Pará (Impugnante/Agravante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 19980.200035/2024-64 - SA07328, CNPJ: 37.265.087/0001-39
(7628014); d) EXCLUIR o Município de Anapu, no Estado do Pará, da Base Territorial do
SINTRAMOGELPA - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em
Geral e Logística do Interior do Pará, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
19964.120068/2022-68 - SA06646, CNPJ: 04.553.293/0001-95 (7641055), nos termos do
art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI