RESOLUÇÃO-RE Nº 246, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 246, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de
titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - Resolução RDC nº 102, de 24
de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Medicontur
Medical Engineering Ltd., localizada em: "Herceghalmi út 1, Zsámbék, 2072 - Hungria",
publicada pela Resolução-RE nº 3.134, de 29 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União
nº 169, de 2/09/2024, Seção 1, página 216, de Emergo Brazil Import Importação e
Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 04.967.408/0001-98, para DR
Importação Exportação e Distribuição Ltda, CNPJ: 17.634.786/0001-00, conforme
expediente nº 1364194/25-2 e 0449403/14-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DO CARMO FREITAS