RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Núcleo de Monitoramento e Avaliação - NMA
e o Núcleo de Articulação Territorial - NAT, no âmbito
da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação
Nativa - Conaveg.
A COMISSÃO NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - CONAVEG,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio
de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Monitoramento e Avaliação - NMA no âmbito da
Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, com as atribuições de:
I - coordenar as atividades de monitoramento e avaliação voltadas para os
indicadores, resultados e macroações do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
- Planaveg, assegurando o acompanhamento sistemático da política pública em seus eixos de
atuação
II - propor ajustes nas macroações das estratégias transversais e dos arranjos de
implementação do Planaveg com base em resultados, obstáculos enfrentados, aprendizados e
avanços de conhecimento;
III - identificar e integrar os resultados de outras políticas públicas correlatas ao
Planaveg, com base nas informações e nos resultados do Plano Plurianual (PPA) do Governo
Federal; e
IV - propor, de forma contínua, adaptações ao Planaveg, em resposta às demandas
e oportunidades emergentes dos setores público e privado, com vistas a assegurar sua
efetividade e alinhamento estratégico.
Art. 2º O Núcleo de Monitoramento e Avaliação será constituído por
representantes de órgãos e instituições públicas ou privadas integrantes da Conaveg, bem
como por representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas responsáveis
pela condução das macroações estabelecidas no âmbito do Planaveg.
§ 1º A coordenação do NMA será realizada pela Secretaria-Executiva da Conaveg,
exercida pelo Departamento de Florestas, da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais do Ministério do Meio ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Considera-se como responsável pela condução o órgão ou a instituição pública
que, em razão de sua competência legal, regimental ou técnico-operacional, detenha
atribuições diretas na coordenação, implementação ou supervisão da respectiva macroação.
§ 3º A indicação dos responsáveis pela condução será realizada pela Secretaria-
Executiva da Conaveg, com base na análise das competências institucionais e nas atribuições
legais e regimentais de cada entidade envolvida.
§ 4º A proposta de designação dos responsáveis pela condução será submetida à
validação do Plenário da Conaveg, em reunião ordinária ou extraordinária, e registrada em
ata.
§ 5º A relação atualizada dos órgãos e instituições responsáveis pela condução das
macroações será publicada em meio eletrônico oficial, sob responsabilidade da Secretaria-
Executiva da Conaveg.
§ 6º A Secretaria-Executiva da Conaveg solicitará aos órgãos e instituições
membros do NMA a indicação dos seus representantes no referido núcleo, podendo ser
indicados mais de um representante por órgão, considerando-se todas as macroações previstas
no Planaveg.
§ 7º O NMA se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação da Secretaria-Executiva da Conaveg.
§ 8º O quórum mínimo para as reuniões do NMA, ordinárias ou extraordinárias,
bem como o quórum mínimo de aprovação, será de 50% (cinquenta por cento) dos
representantes dos órgãos e instituições membros do NMA, indicados conforme previsto no §
6º.
§ 9º Poderão participar das reuniões do NMA outros órgãos e instituições
corresponsáveis pelas macroações previstas no Planaveg, desde que convidados pela
Secretaria-Executiva da Conaveg.
§ 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias do NMA poderão ser realizadas
integralmente ou parcialmente por meio de videoconferência, conforme decisão da Secretaria-
Executiva da Conaveg.
§ 11. Independentemente da decisão da Secretaria-Executiva da Conaveg, é
garantida aos participantes que desejarem a participação nas reuniões do NMA por meio de
videoconferência.
§ 12. Caberá às próprias entidades e órgãos participantes do NMA o custeio das
despesas de deslocamento e das diárias de seus representantes e especialistas, caso sejam
necessárias reuniões presenciais.
§ 13. As reuniões do NMA serão realizadas, preferencialmente, antes das reuniões
da Conaveg, com vistas a levantar informações sobre o monitoramento do Planaveg, que
deverão ser apresentadas nas reuniões da Conaveg.
Art. 3º Os membros do NMA que sejam responsáveis pela condução das
macroações do Planaveg deverão reportar à Secretaria-Executiva da Conaveg, para fins de
monitoramento do plano, o andamento da execução das macroações cuja condução esteja sob
sua responsabilidade, incluindo os resultados alcançados, as barreiras identificadas e as lições
aprendidas.
§ 1º O responsável pela condução de cada macroação prevista no Planaveg deverá
consolidar e sistematizar as informações prestadas pelos demais órgãos e entidades
coexecutores daquela macroação, para fins de envio de reporte unificado à Secretaria-
Executiva da Conaveg.
§ 2º O reporte referido no § 1º será realizado em formato padronizado, definido
pela Secretaria-Executiva da Conaveg, e subsidiará a elaboração dos relatórios de
monitoramento da implementação das macroações do Planaveg, a serem elaborados pela
Secretaria-Executiva da Conaveg.
§ 3º Deverão também ser elaborados pela Secretaria-Executiva da Conaveg
relatórios de avaliação do Planaveg, incluindo uma avaliação de impacto das ações realizadas e
de cumprimento das metas estabelecidas.
§ 4º Os relatórios de monitoramento do Planaveg, bem como os relatórios de
avaliação do plano, deverão ser submetidos à aprovação do Plenário da Conaveg e, após
aprovados, deverão ser publicados no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 5º A periodicidade dos relatórios de monitoramento e avaliação deverá ser
estabelecida por Plano de trabalho a ser elaborado pelo Núcleo de Monitoramento e
Avaliação.
Art. 4º O NMA é um colegiado perene que será renovado a cada revisão quadrienal do
Planaveg, nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO TERRITORIAL
Art. 5º Fica instituído, no âmbito da Comissão Nacional para Recuperação da
Vegetação Nativa - Conaveg, o Núcleo de Articulação Territorial - NAT, com as seguintes
atribuições:
I - estruturar e fortalecer a comunicação, a articulação e a integração entre as ações
previstas no Planaveg e as iniciativas públicas e privadas de recuperação da vegetação nativa de
caráter regional, estadual e municipal, com o propósito de melhor conectar os instrumentos
políticos ao contexto local e otimizar o fluxo de informação e construção de parcerias e ações
integradas em nível de paisagem;
II - determinar critérios mínimos para a definição de territórios estratégicos visando
a promoção da recuperação da vegetação nativa, a serem reconhecidos oficialmente pelo
governo federal, que serão estabelecidos em regulamentação específica;
III - identificar fontes de financiamento disponíveis e mobilizar recursos para a
implementação territorial do Planaveg; e
IV - promover a integração entre os produtos e as entregas das Câmaras
Consultivas Temáticas da Conaveg e as estratégias de implementação territorial do Planaveg,
de forma a assegurar sua efetividade e coerência.
Art. 6º O Núcleo de Articulação Territorial - NAT será composto por representantes,
titulares e suplentes, a serem indicados pelas seguintes organizações que compõe a Conaveg:
I - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;
II - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma;
III - redes de recuperação da vegetação nativa por bioma, a saber:
a) Aliança pela Restauração da Amazônia;
b) Pacto pela Restauração da Mata Atlântica;
c) Rede Sul de Restauração Ecológica;
d) Rede para Restauração da Caatinga;
e) Articulação pela Restauração do Cerrado - Araticum; e
f) Pacto pela Restauração do Pantanal.
IV - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
VI - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
VII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI; e
VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.
§ 1º A coordenação do NAT será realizada pela Secretaria-Executiva da Conaveg,
exercida pelo Departamento de Florestas, da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais do Ministério do Meio ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Poderão participar das reuniões da NAT, mediante convite da Secretaria-
Executiva da Conaveg, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou
privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa, indicados
pelos membros do NAT.
§ 3º O NAT reunir-se-á em caráter ordinário uma vez por ano e, em caráter
extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação da Secretaria-Executiva da
Conaveg.
§ 4º O quórum mínimo para as reuniões do NAT, ordinárias ou extraordinárias, bem
como o quórum mínimo de aprovação, será de sete membros entre os listados no caput,
incisos I a VIII, incluindo as alíneas "a" a "f" do inciso III.
§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias do NAT poderão ser realizadas total ou
parcialmente por meio de videoconferência, a critério da Secretaria-Executiva da Conaveg.
§ 6º É assegurada a qualquer participante a possibilidade de participação remota
por videoconferência, independentemente da forma de convocação ou realização da reunião.
§ 7º As despesas de deslocamento e diárias dos representantes e especialistas
participantes do NAT correrão por conta das respectivas entidades e órgãos que os indicarem,
quando se tratar de reuniões presenciais.
Art. 7º O NAT é um colegiado perene que poderá ser renovado a cada revisão
quadrienal do Planaveg, nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19
de maio de 2025.
Art 8º Ficam instituídos, no âmbito do NAT, os Núcleos de Articulação por Bioma -
NAB, com as seguintes atribuições:
I - definir territórios estratégicos para a promoção da recuperação da vegetação
nativa localizados no respectivo bioma, a serem reconhecidos oficialmente pelo governo
federal; e
II- definir critérios específicos do respectivo bioma para a identificação desses
territórios estratégicos, a partir dos critérios mínimos estabelecidos pelo NAT.
Art. 9º Os NAB serão coordenados pelas redes de recuperação da vegetação nativa
por bioma citadas no Art. 6º, caput, inciso III, alíneas 'a' a 'f'.
§ 1º Deverão ser consultados pelos NAB para a definição dos territórios de que
trata o Art. 8º, caput, inciso I, atores que tenham interface com ações de recuperação da
vegetação nativa, tais como:
a) entidades que representem povos indígenas, quilombolas e demais
comunidades tradicionais;
b) entidades que representem agricultores familiares e assentados da reforma
agrária;
c) entidades que representem o setor privado;
d) órgãos estaduais e municipais de meio ambiente ou correlatos;
e) órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e extensão rural pública e privada;
f) coordenações regionais, superintendências estaduais ou subdivisões correlatas
dos órgãos e entidades federais que compõe o NAT, definidos no § 1º do art. 7º;
g) comitês e agências de bacia hidrográfica, dentre outros;
h) órgãos federais e/ou estaduais de educação e pesquisa;
i) órgãos ligados à defesa civil em âmbito federal, estadual e municipal; e
j) ministérios públicos estaduais, dentre outros.
§ 2º Os NAB poderão ter apoio financeiro e institucional da Secretaria-Executiva da
Conaveg e demais membros da comissão para realizar as articulações e análises de paisagem
necessárias para a identificação dos territórios de que tratam o Art. 8º, caput, inciso I.
§ 3º A conexão entre o NAT e os NAB será assegurada pela participação ativa de
seus representantes e pela integração de agendas, de forma a garantir que as decisões e
diretrizes definidas no âmbito nacional sejam apropriadas e adaptadas às especificidades
regionais.
§ 4º Os NAB, além da responsabilidade de definição de territórios estratégicos,
deverão também atuar como instâncias de articulação técnica e política nos biomas,
promovendo a integração entre iniciativas locais, estaduais e federais, fortalecendo parcerias
multissetoriais e contribuindo para a efetividade da implementação do Planaveg em escala de
paisagem.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RITA MESQUITA
Presidente da Comissão