PORTARIA SUFRAMA Nº 2.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece o rito do Processo de Responsabilização
em razão de eventuais infrações praticadas por
licitantes e contratados pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Suframa, o rito processual para
responsabilização, destinado à apuração de eventuais infrações cometidas por licitantes e
contratados na execução de fornecimento de bens e serviços públicos. Estabelece, ainda,
as diretrizes e critérios para aplicação e dosimetria das sanções administrativas, conforme
previsto no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conforme disposto no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
ou outro Decreto que venha substituí-lo.
§2º. Na hipótese do §1º, os autos do processo, contendo os elementos
probatórios ou indiciários deverão ser instaurados pelo Superintendente da SUFRAMA e,
posteriormente, remetidos à Corregedoria para a adoção das providências cabíveis.
Seção II
Definições
Art. 2º. Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes
definições:
I - processo de responsabilização: instrumento destinado a apurar as condutas
e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação jurídica com
a administração da SUFRAMA, em razão da participação em procedimentos licitatórios ou
de contratação, culminando na aplicação de sanções;
II - autoridade instauradora: Superintendente Adjunto de Administração, o
qual detém o poder-dever de dar início ao processo de responsabilização, produzindo o
ato ordinatório de instauração do procedimento;
III - autoridade instrutora: servidor ou comissão responsável pela intimação
inicial do licitante ou contratado, pela instrução do processo de responsabilização, pelo
deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada de provas
consideradas indispensáveis e pela confecção do Relatório Final com proposta de
encaminhamento à autoridade julgadora;
IV - autoridade julgadora: Agente Público da Administração Pública com o
poder de decidir de forma motivada o processo de responsabilização e, se for o caso,
aplicar a penalidade;
V - unidade fiscalizadora: unidade administrativa da SUFRAMA responsável
pelas atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial da contratação objeto do
processo de apuração de responsabilidade;
VI - gestor de contrato: agente público que atua na coordenação das
atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público
usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento
da documentação pertinente à Coordenação de Contratos para formalização dos
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.
VII - agente de contratação: pessoa designada pelo Superintendente Adjunto
de Administração, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
VIII - pregoeiro: agente público responsável pela condução da licitação na
modalidade Pregão.
IX - comissão de licitação: conjunto de agentes públicos indicados pelo
Superintendente Adjunto de Administração, em caráter permanente ou especial, com a
função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
Seção III
Objetivos e Diretrizes
Art. 3º. São objetivos do Processo de Responsabilização:
I - garantir a adequada condução das licitações e contratos administrativos,
visando contribuir para uma boa governança das contratações; e
II - assegurar ao licitante e ao contratado o devido processo legal e demais
garantias constitucionais e legais.
Art. 4º. Constituem diretrizes para o alcance dos objetivos enumerados no art.
3º desta Portaria:
I - a busca da verdade real;
II - a prática tempestiva do impulso necessário ao andamento célere e correto
do processo;
III - a estrita observância:
a) das fases do processo (instauração, instrução e julgamento);
b) dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e
c) das vedações impostas ao agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;
IV - a constituição da comissão responsável, nos casos previstos; e
V - a notificação válida ao licitante ou ao contratado.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Infrações
Art. 5º. O licitante, fornecedor ou contratado poderá ser responsabilizado
administrativamente pela prática de infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº
14.133/2021, conforme indicação expressa no Edital, no Aviso de Contratação e seus anexos.
Seção II
Sanções
Art. 6º. Comprovada a prática das infrações, serão aplicadas as sanções
administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme indicação expressa
no Edital, no Aviso de Contratação e seus anexos, observado o devido processo legal e
a razoável duração do processo, bem como assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 7º. Na aplicação das sanções administrativas serão observados os
seguintes fatores no caso concreto:
I - danos causados à Administração Pública ou à prestação do serviço público;
II - circunstâncias agravantes e atenuantes; e
III - funções social e econômica da empresa.
§ 1º. Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias agravantes, entre
outras previstas no Edital, Aviso de Contratação ou no Contrato Administrativo:
I - reincidência, verificada a partir de identificação em cadastro oficial, de
sanção aplicada ao licitante ou contratado por conduta idêntica ou mais grave que aquela
sob apuração, nos doze meses que antecederem o fato em decorrência do qual será
aplicada a penalidade;
II - não atendimento às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar
a instrução do processo licitatório; e
III - ausência de resposta às notificações e às solicitações dirigidas ao licitante
ou contratado pela Unidade de Fiscalização, Gestor de Contrato, Agente de Contratação,
Pregoeiro ou Comissão de Licitação.
§ 2º. Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias atenuantes, entre outras:
I - o licitante ou o contratado, por sua espontânea vontade, após detectada
a irregularidade, ter procurado evitar ou minorar, com eficiência, as consequências do
problema ou reparar o dano; e
II - conduta praticada ser decorrente da apresentação de documentação que
contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou o contratado não tenha
contribuído, ou que não sejam facilmente identificáveis.
§ 3º. Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o
enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comine a sanção
mais grave.
§ 4º. A aplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº
14.133/2021, conforme indicação expressa no Edital, Aviso de Contratação e seus anexos
não exclui outras penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal do agente envolvido, bem como não afasta a obrigação
de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 8º. A dosimetria das sanções previstas nesta Portaria deve considerar,
além dos princípios relacionados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, os seguintes
aspectos:
I - a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua
relevante função social;
II - a natureza e a gravidade da infração cometida;
III - as peculiaridades do caso concreto;
IV - a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e
contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina da SUFRAMA,
com consequentes prejuízos ao erário;
V - o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre
licitações e contratações futuras;
VI - a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e
VII - a manutenção do emprego dos trabalhadores.
Art. 9º. As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o
disposto nos parágrafos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, considerando a indicação
expressa no Edital, Aviso de Contratação e seus anexos.
Parágrafo único. No ato de enquadramento da infração e sanções a serem
aplicadas, caso ocorra divergência entre o disciplinado na Lei nº 14.133/2021, no Edital,
Aviso de Contratação, no Contrato, no Termo de Referência e nesta Portaria, prevalecerá
o dispuser a referida Lei.
Seção III
Competências para Aplicação das Sanções
Art. 10. A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 156 da
Lei nº 14.133/2021 compete ao Superintendente Adjunto de Administração.
Art. 11. A aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei nº
14.133/2021 compete ao Superintendente da Suframa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DOS RECURSOS E
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Seção I
Disposições gerais e comuns
Art. 12. O Processo de Responsabilização será autuado quando estiverem
presentes os pressupostos para sua instauração, a compreender a existência de
elementos fáticos ou jurídicos comprobatórios da ocorrência de atos lesivos à SUFRAMA,
que atentem contra os princípios da Administração Pública, que se enquadrem nas
situações passíveis de sanção previstas na Lei nº 14.133/2021.
§ 1º. A autuação do processo de responsabilização se dará por ato da
autoridade instauradora, uma vez confirmados os pressupostos de validade para
instauração apresentados pela Unidade de Fiscalização, Gestor de Contrato, Agente de
Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Licitação.
§ 2º. O Processo de Responsabilização será conduzido em autos apartado.
Art. 13. Serão adotados os seguintes procedimentos nos processos de
responsabilização:
I - ordinário, para apurar as infrações puníveis com impedimento de licitar e
contratar e com declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cumuladas ou não
com multa; e
II - sumário, para apurar as infrações puníveis apenas com multa ou com
advertência cumulada com multa.
§ 1º. A opção pelo procedimento ordinário ou sumário a que referem,
respectivamente, os incisos I e II, deve considerar a sanção mais grave aplicável à
infração apurada.
§ 2º. Se durante o Processo de Responsabilização que adotar o procedimento
sumário for constatado que as condutas analisadas podem resultar em sanção processada
pelo rito ordinário, a autoridade instauradora deverá converter o procedimento em
ordinário e determinar nova intimação inicial do licitante ou contratado.
Art. 14. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao
valor de pagamento eventualmente devido pela SUFRAMA ao contratado, além da perda
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada de forma
administrativa ou judicial.
Art. 15. O atraso injustificado na execução do contrato ou na entrega do
objeto sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Edital, no Aviso de
Contratação ou no Contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a
administração da SUFRAMA a converta em compensatória.
Art. 16. A extinção unilateral do contrato é prerrogativa da administração da
SUFRAMA para salvaguardar o interesse público, e pode ser promovida
independentemente da aplicação das sanções, após ser conferido previamente ao
contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede o processamento da
responsabilização e da rescisão nos mesmos autos, a juízo da autoridade instauradora do
Processo de Responsabilização, caso tal medida concorra para a economia e a celeridade
processuais.
Art. 17. A prescrição ocorrerá nos termos do § 4° do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Seção II
Procedimento ordinário
Art. 18. No procedimento ordinário, a autoridade instauradora determinará a
instauração do Processo de Responsabilização e designará comissão, composta de dois ou
três servidores estáveis, para atuar como autoridade instrutora.
Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, poderá ser requisitado
apoio de outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que
tenham sido identificadas as irregularidades objeto da responsabilização.
Art. 19. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no
prazo de quinze dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da data da
respectiva intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
Parágrafo único. Expirado o prazo a que se refere o caput, com ou sem
manifestação do licitante ou do contratado, a autoridade instrutora procederá à
produção de provas e à regular instrução do Processo de Responsabilização.
Art. 20. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas
ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante, fornecedor ou
o contratado será intimado para, caso queira, apresentar alegações finais no prazo de
quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação.
§1º. Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção
de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§2º. Decorrido o prazo a que se refere o caput, a autoridade instrutora
apresentará Relatório Final à autoridade julgadora com sugestão de aplicação ou não de
penalidade administrativa.
Seção III
Procedimento sumário
Art. 21. No procedimento sumário, a autoridade instauradora determinará a
instauração do Processo de Responsabilização e designará servidor estável para atuar
como autoridade instrutora.
Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, poderá ser requisitado
apoio de outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que
tenham sido identificadas as irregularidades objeto da responsabilização.
Art. 22. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no
prazo de quinze dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da data da
respectiva intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
§ 1º. Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de
produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou
intempestivas.
§ 2º. Decorrido o prazo a que se refere o caput, a autoridade instrutora
apresentará Relatório Final à autoridade julgadora com sugestão de aplicação ou não de
penalidade administrativa.
Seção IV
Julgamento
Art. 23. Após adotadas as providências previstas no Parágrafo Segundo do art.
20 ou no Parágrafo Segundo do art. 22, ambos desta Portaria, o respectivo Processo de
Responsabilização será remetido à autoridade julgadora.
Art. 24. Ao proferir a decisão no Processo de Responsabilização, a autoridade
julgadora deverá verificar se foram obedecidos, nos respectivos autos, os pressupostos de
validade e desenvolvimento regular.
Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá solicitar auxílio do órgão de
assessoramento jurídico durante o decurso do rito processual.
Art. 25. A decisão proferida pela autoridade julgadora deverá guardar
congruência com o conteúdo do processo e, em caso de divergência com a proposta de
encaminhamento da autoridade instrutora, deverá consignar os fundamentos que
embasaram essa deliberação.
Art. 26. A decisão proferida pela autoridade julgadora poderá consistir em
declaração de concordância com os fundamentos constantes do relatório da autoridade
instrutora, hipótese em que o relatório será parte integrante dessa deliberação.
Art. 27. A decisão proferida em sede de Processo de Responsabilização deverá
ser publicada ou registrada, conforme dispuser a legislação aplicável, e deverá ser objeto
de intimação do licitante ou do contratado.
Seção V
Recursos e Pedidos de Reconsideração
Art. 28. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data da intimação.
§ 1º. O recurso de que trata o caput será dirigido ao Superintendente Adjunto
de Administração que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação ao
Superintendente da SUFRAMA, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20
(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 29. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da
Lei nº 14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 30. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do
ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente.
Art. 31. Na elaboração de suas decisões, a autoridade julgadora poderá
solicitar auxílio do órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e
subsidiá-la com as informações necessárias, na forma do parágrafo único. do art. 168 da
Lei nº 14.133, de 2021.Art. 32. Após o exaurimento da fase recursal, a sanção aplicada
será registrada na forma do Capítulo IV (Registro das Sanções) da Instrução Normativa nº
3, de 26 de abril de 2018 e art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º. A efetivação do registro da penalidade será providenciada pela
autoridade julgadora ou por servidor por ele designado
Seção VI
Intimação e Notificação
Art. 33. As intimações e notificações dos licitantes e contratados serão
realizadas na forma eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI em
conformidade com as regras de credenciamento de usuários externos disciplinada pela
Portaria SUFRAMA nº 144, de 29 de março de 2022, ou outra Portaria que venha
substituí-la, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º. Será considerada realizada a intimação no dia em que o destinatário
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou notificação, certificando-se nos
autos a sua realização.
§ 2º. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação ou
notificação será considerada como realizada, porém, o prazo para manifestação
informado no documento oficial, será contado a partir do primeiro dia útil seguinte.
§ 3º. A consulta eletrônica deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos
contados da data do envio da intimação ou da notificação, sob pena de ser considerada
a intimação ou notificação tácita realizada na data do término desse prazo.
§ 4º. As intimações e notificações realizadas na forma desta Portaria serão
consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Art. 34. Diante da impossibilidade da realização das intimações e notificações
por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, serão realizadas por meio do
endereço eletrônico do responsável legal cadastrado no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Aplicam-se aos processos administrativos instaurados com base nesta
Portaria, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 36. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse
caso, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 37. Na contagem dos prazos referidos nesta Portaria, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento.
Art. 38. Esta Portaria deverá constar nos Editais, nos Avisos de Contratações
e nos Contratos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis,
inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 39. As sanções a serem aplicadas em licitações e em contratos
administrativos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, continuarão sendo disciplinadas conforme o disposto no Edital,
Contrato e anexos do respectivo Processo Licitatório.
Art. 40. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA