PORTARIA SPU/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e, nos termos do art. 18, inciso I e §
5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto na Ata de Reunião
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 2, de 19 de dezembro de
2025, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.019498/2025-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à Secretaria de Parcerias em
Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, cadastrada sob o CNPJ nº
96.480.850/0001-03, em área sob domínio da União, conceituada como Imóvel com área
integrante da carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA),
localizado à Rua Carijós, nº 235, esquina com a Av. Santa Marina, bairro Água Branca, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de
implantação da Nova Estação Água Branca, destinado ao transporte ferroviário de cargas e
à extensão e integração do sistema metroviário (Linhas 3 e 6) e ferroviário (Linhas 7, 8 e
9) de passageiros, bem como dos serviços dos Trens Intercidades (TIC) Eixo Norte
(SP/Jundiaí/Campinas) e do TIC Eixo Oeste (Sorocaba), visando à integração e ao
desenvolvimento regional no Estado de São Paulo, conforme registrado no Projeto de
Utilização e no Ofício n° 0063390916/2025-SPI-GSE. A área a que se refere o artigo 1º foi
devidamente georreferenciada conforme o Memorial Descritivo, constante no processo
administrativo em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período,
mediante manifestação escrita das partes e autorização expressa da autoridade
competente e instrução do procedimento administrativo.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a
título de retribuição pelo uso do imóvel com área integrante da carteira imobiliária da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), o valor de R$ 688.478,81 (seiscentos e
oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), a serem
pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 57.373,23 (cinquenta e sete mil
trezentos e setenta e três reais e vinte e três centavos).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única vencível
no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido
multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de
atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês
anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do
pagamento.
§ 2º O valor anual do contrato de R$ 688.478,81 (seiscentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), equivalente a 12 parcelas
mensais dos valores previstos no caput serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º Os valores de retribuição pela utilização dos imóveis poderão ser revisados
a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à prévia obtenção, pela
cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à
destinação prevista no art. 2º desta Portaria, bem como à estrita observância das normas
legais e regulamentares aplicáveis. Compete ainda à cessionária a negociação, a
desocupação e a indenização de eventuais usuários ou ocupantes sobrepostos à área
objeto da cessão.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem
direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido
em cessão.
Art. 10. Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas entre a
data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão de uso onerosa, relativamente
à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições
dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do
contrato de cessão.
Art. 13. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI