PORTARIA SPU/MGI Nº 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 487, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto
naLeinº9.636,de15demaiode1998;naPortariaSPU/MGInº7.037,de22deagostode2025
e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.007615/2025-23, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na
Rua Caingangs, s/nº, lotes 06, 08 e 09, quadra 178, Bairro Vila Naibra, no Município de Tupã,
Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 70 unidades
habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP nº 7201 00009.500-0, área de terreno total de 1.725m², registrado sob a
transcrições nº 71.157 e nº 71.158 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Tupã/SP.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será
destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria
SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos
termos do art. 18, § 6° da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de
2021.
Parágrafo único. A capacidade de 70 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é
indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta
selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do
Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar
entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas
que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades
urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de
Imóvel e a Prefeitura Municipal de Tupã.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI