PORTARIA SERES/MEC Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e
considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, do Ministério
da Educação, bem como o que consta no Processo SEI nº 23000.000484/2026-30, resolve:
Art. 1º Tornar público o credenciamento da Universidade Federal do Delta do
Parnaíba - UFDPAR (Cód. e-MEC 25277), mantida pela Universidade Federal do Delta do
Parnaiba - UFDPAR (Cód. e-MEC 17818), inscrita no CNPJ nº 33.519.114/0001-00, para a
oferta de cursos nos formatos semipresencial e a distância (EaD).
Art. 2º As atividades presenciais dos cursos ofertados nos formatos
semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede da instituição, em Polos EaD ou
em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim, sob supervisão
acadêmica, em conformidade com o art. 30 do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
Art. 3º A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento para oferta
de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância no prazo máximo de 5
(cinco) anos, contado da data da publicação desta Portaria, nos termos do § 2º do art. 15
do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO