PORTARIA SECEX Nº 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre alteração na Portaria Secex nº 462, de
29 de dezembro de 2025, para postergar a data de
revogação das disposições sobre a emissão de
Certificado de Origem para as exportações de carne
de frango e de peru in natura amparadas por cotas
concedidas pela União Europeia.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20,
incisos I e XVI, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 462, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º Fica revogada, a partir de 1º de maio de 2026, a Seção II-A do Capítulo
II da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de dezembro de 2020". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES