PORTARIA SAES/MS Nº 3.710, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.710, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Douglas
Braun, com sede em Bragança (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Douglas Braun, CNPJ nº 10.016.141/0001-56, com
sede em Bragança (PA), em razão da comprovação da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
46/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.019510/2024-67.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de dezembro de
2024 a 30 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES