PORTARIA SAES/MS Nº 3.693, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.693, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Associação Nelito Mendes, com sede em
Antonina do Norte (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Nelito Mendes, CNPJ
nº 31.873.170/0001-04, com sede em Antonina do Norte (CE), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Nota Técnica nº 1/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.121041/2023-64.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº1.880,de3dejulhode2024,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 140, de 23 de julho de 2024, seção 1, página 62.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES