PORTARIA SAES/MS Nº 3.688, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.688, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade
São Vicente de Paulo, com sede em Jundiaí (SP)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, CNPJ nº
50.944.198/0001-30, com sede em Jundiaí (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 26/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.122774/2024-05.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES