PORTARIA SAES/MS Nº 3.656, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.656, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Altera Atributo de procedimentos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, conforme Nota Técnica
Nº29/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP: 25000.026805/2025-71,o atributo
especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle desta Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de
Terminologias em Saúde(RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais
no Sistema de Informações do SUS, na competência seguinte à data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES