PORTARIA MPS Nº 145, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 145, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga a vigência da Portaria MPS nº 1.507, de 22 de
julho de 2025
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e o que consta do Processo nº 10128.035090/2025-33, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Portaria MPS nº
1.507, de 22 de julho de 2025, que delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério
da Previdência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE CAVALCANTE E SILVA
3.4. registrar que a eventual consideração da área privada da VALEPORT, para fins
exclusivamente de alfandegamento, não implica sua incorporação ao arrendamento nem
produz efeitos contratuais, tratando-se de matéria afeta à delimitação do recinto aduaneiro
submetida às competências da autoridade aduaneira competente; e
3.5. encaminhar os autos ao Poder Concedente para ciência e adoção das
providências cabíveis, bem como cientificar a empresa JBS Terminais Ltda acerca da presente
decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS