PORTARIA MINC Nº 267, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 267, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MINC nº 90, de 29 de novembro de
2023, que estabelece os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional para efeito de pagamento da
Gratificação de Desempenho que especifica, no
âmbito do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, nos art. 5º-B e art. 5º-C da Lei nº 12.094, de
19 de novembro de 2009, e no art. 4º-C da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e
nos termos do Processo SEI nº 01400.033071/2025-13, resolve:
Art. 1º A Portaria MinC nº 90, de 29 de novembro de 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional
para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho que especifica, no âmbito do
Ministério da Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VII - Gestor Setorial de Avaliação: servidor público ocupante de Cargo
Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), indicado pelo
dirigente da UA para conduzir o processo de avaliação na respectiva unidade;
....................................................................................................................................
§1º Para fins de avaliação, o conceito de equipe de trabalho não se aplica aos
ocupantes dos cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cuja avaliação, conforme §
2º do art. 7º do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, é regulamentada pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§2º O disposto nesta Portaria não se aplica para fins de pagamento de gratificação
de desempenho aos servidores efetivos que recebem por regime de subsídio." (NR)
"Art. 16. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º O resultado da avaliação dos fatores de desempenho individual será composto:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 44. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação;
...................................................................................................................................
X - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura;
XI - Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Literatura;
XII - Secretaria do Audiovisual;
XIII - Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura; e
XIV - Secretaria de Economia Criativa." (NR)
"Art. 49. Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MinC nº 90, de 29
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023:
I - incisos II e III do art. 1º;
II - §1º do art. 16;
III - arts. 24 a 32; e
IV - inciso VI do art. 44.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA