PORTARIA MEC Nº 55, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 55, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 563/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202214043.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Santa
Teresa de Goiânia - FSTGYN (cód. 26891), que seria instalada na Alameda dos Bambus,
s/n, bairro Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, no município de Goiânia, no estado
de Goiás, mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099), com
sede no município de Manaus, no estado do Amazonas, CNPJ nº 06.201.403/0001-85.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA