PORTARIA MEC Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 564/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202203727.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Santa
Teresa de Tabatinga - FSTTBT (cód. 26861), que seria instalada na Avenida da Amizade,
nº 205, bairro São Francisco, no município de Tabatinga, no estado de Amazonas,
mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099), com sede no
município de Manaus, no estado do Amazonas, CNPJ nº 06.201.403/0001-85.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA