PORTARIA MEC Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 633/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202415774.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Estácio da Serra - Estácio Serra (cód.
30406), a ser instalada na Avenida Civit, nº 911, bairro Parque Residencial Laranjeiras, no
município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantida pela Sociedade de Ensino
Superior Estácio de Sá Ltda. (cód. 119), com sede no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 34.075.739/0001-84.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA