PORTARIA MEC Nº 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 606/2025, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202315470.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Universus Veritas de Florianópolis (cód.
26715), a ser instalada na Rodovia José Carlos Daux - SC 401, nº 3.116, Bairro Saco
Grande, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, mantida pela Ser
Educacional S.A. (cód. 1847), com sede no município de Recife, no estado de
Pernambuco, CNPJ nº 04.986.320/0001-13.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA