PORTARIA MEC Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00038/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10
de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 607/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202333065.
Art. 2º Fica credenciada o campus fora de sede - Campus Maricá/RJ, da
Universidade Estácio de Sá - Unesa (cód. 163), a ser instalada na Avenida Jardel Filho,
s/n, bairro Itaipuaçu, no município de Maricá, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (cód. 119), com sede no município do
Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 34.075.739/0001- 84.
Parágrafo único. O campus fora de sede integrará o conjunto da Universidade
e gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº
9.235/2017 c/c o §2º, do art. 72, da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro
de 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de oito
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA