PORTARIA MEC Nº 42, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 42, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 445/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202415828.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Anhanguera de Santa Maria (cód.
30417), a ser instalada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.920, Bairro Nossa Senhora de
Fátima, no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela
Editora e Distribuidora Educacional S.A. (cód. 14514), com sede no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA